Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma CannHub (cannhub.com.br), voce concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se voce nao concordar com qualquer disposicao, nao utilize a plataforma.

Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre voce ("Usuario") e CannHub ("Plataforma", "nos"). Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, com notificacao previa aos usuarios cadastrados.

A CannHub e uma plataforma de infraestrutura digital que conecta agentes do ecossistema de cannabis medicinal no Brasil. A plataforma atua como intermediadora de servicos, nao como prestadora direta de servicos de saude, juridicos ou de venda de produtos.

A plataforma opera em conformidade com o marco regulatorio brasileiro, incluindo:

• ● RDC 1.015/2026 (ANVISA) — Fabricacao, importacao, prescricao e comercializacao de produtos de cannabis para fins medicinais
• ● RDC 660/2022 (ANVISA) — Importacao de produtos derivados de cannabis por pessoa fisica
• ● Resolucao CFM 2.314/2022 — Regulamentacao da telemedicina no Brasil
• ● Lei 13.709/2018 (LGPD) — Protecao de dados pessoais, com especial atencao ao Art. 11 (dados sensiveis de saude)
• ● RDCs 1.012, 1.013 e 1.014/2026 (ANVISA) — Cultivo para pesquisa, fins medicinais e sandbox regulatorio para associacoes

Para acessar funcionalidades da plataforma, o usuario deve criar uma conta fornecendo informacoes verdadeiras, completas e atualizadas. O usuario e responsavel por:

• ● Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• ● Todas as atividades realizadas sob sua conta
• ● Notificar imediatamente a CannHub sobre qualquer uso nao autorizado

Profissionais de saude (medicos e cirurgioes-dentistas) devem comprovar registro ativo no respectivo conselho profissional (CRM/CRO) para acessar funcionalidades de prescricao, conforme exigido pela RDC 1.015/2026.

Fornecedores devem comprovar Certificado de Boas Praticas de Fabricacao (CBPF) valido e demais autorizacoes sanitarias exigidas pela ANVISA.

O modulo de telemedicina da CannHub conecta pacientes a medicos prescritores habilitados. A plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnologica, conforme a Resolucao CFM 2.314/2022.

Regras de receituario conforme regulamentacao vigente:

• ● Produtos com THC ≤ 0,2%: Notificacao de Receita Tipo B (validade de 60 dias)
• ● Produtos com THC > 0,2%: Notificacao de Receita Tipo A (validade de 30 dias), restrita a quadros graves e refratarios

Receitas digitais devem ser assinadas com certificado digital ICP-Brasil, conforme Portaria MS 467/2020.

O marketplace da CannHub opera como plataforma de intermediacao entre fornecedores verificados e usuarios autorizados. A comercializacao de produtos de cannabis e restrita a farmacias e drogarias autorizadas pela ANVISA.

Em conformidade com a regulamentacao vigente:

• ● A plataforma nao realiza venda direta de produtos de cannabis ao consumidor final
• ● Listagens de produtos sao exclusivamente informativas (composicao, indicacoes, bula) — sem conteudo promocional
• ● E proibida qualquer publicidade de produtos de cannabis na plataforma, conforme RDC 1.015/2026
• ● A revenda ou transferencia de produtos importados via RDC 660/2022 e estritamente proibida

A CannHub nao se responsabiliza pela qualidade, eficacia ou seguranca dos produtos oferecidos pelos fornecedores, cabendo a estes a responsabilidade pelo cumprimento das normas sanitarias aplicaveis.

As transacoes financeiras na plataforma sao processadas exclusivamente via Mercado Pago, em conformidade com o padrao PCI DSS Level 1. A CannHub nunca armazena, processa ou transmite dados de cartao de credito.

A plataforma cobra comissoes sobre transacoes realizadas, conforme plano de cada fornecedor ou profissional. As taxas vigentes estao disponiveis na area logada do usuario.

O repasse aos fornecedores e profissionais e realizado conforme politica de payout vigente, sujeita a prazos de retencao para seguranca das transacoes.

Todo o conteudo da plataforma — incluindo textos, graficos, logotipos, icones, imagens, software e compilacoes de dados — e propriedade da CannHub ou de seus licenciadores e esta protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

O usuario nao pode reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas do conteudo da plataforma sem autorizacao previa e expressa.

Ao publicar conteudo na plataforma (posts na comunidade, materiais educativos, etc.), o usuario concede a CannHub uma licenca nao exclusiva, gratuita e mundial para exibir, distribuir e promover tal conteudo dentro do ecossistema da plataforma.

Ao publicar conteudo na plataforma, incluindo posts na comunidade, avaliacoes e comentarios, o usuario se compromete a:

• ● Nao publicar conteudo que constitua propaganda de produtos de cannabis (proibida por lei)
• ● Nao vincular depoimentos pessoais a produtos ou marcas especificas
• ● Nao publicar informacoes falsas, enganosas ou que possam colocar a saude de terceiros em risco
• ● Respeitar a privacidade de outros usuarios, especialmente dados de saude
• ● Nao divulgar "Medicina Canabinoide" como especialidade medica (vedado pelo CFM)

A CannHub reserva-se o direito de moderar, editar ou remover conteudo que viole estes Termos ou a legislacao vigente.

Os cursos e materiais educativos disponibilizados na plataforma tem carater informativo e educacional. Certificacoes emitidas pela CannHub atestam a conclusao de programas educacionais e nao substituem habilitacoes profissionais exigidas por conselhos de classe.

O conteudo educacional e cientifico e a unica forma permitida de divulgacao relacionada a cannabis medicinal na plataforma, sem mencao a marcas ou produtos especificos.

A CannHub nao se responsabiliza por:

• ● Decisoes clinicas ou prescricoes emitidas por profissionais de saude na plataforma
• ● Qualidade, seguranca ou eficacia de produtos comercializados por fornecedores
• ● Resultados terapeuticos do uso de cannabis medicinal
• ● Pareceres juridicos emitidos por advogados cadastrados na plataforma
• ● Interrupcoes temporarias no servico decorrentes de manutencao, atualizacoes ou forca maior
• ● Conteudo gerado por usuarios na comunidade

A plataforma envidara esforcos razoaveis para manter a disponibilidade e seguranca dos servicos, mas nao garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

A CannHub pode suspender ou encerrar a conta de qualquer usuario que:

• ● Violar estes Termos de Uso ou a legislacao vigente
• ● Utilize a plataforma para fins ilegais, incluindo trafico de substancias controladas
• ● Realize propaganda proibida de produtos de cannabis
• ● Forneca informacoes falsas no cadastro ou na verificacao profissional
• ● Comprometa a seguranca da plataforma ou de outros usuarios

O usuario pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento. Os dados pessoais serao tratados conforme nossa Politica de Privacidade e a LGPD.

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Para resolucao de quaisquer controversias, fica eleito o foro da comarca de domicilio do usuario, conforme o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

A eventual invalidade de qualquer clausula destes Termos nao afetara a validade das demais. A tolerancia quanto a qualquer descumprimento nao constituira renuncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuario e a CannHub em relacao ao uso da plataforma.